Termos e Condições
<div style="max-width:900px;margin:0 auto;padding:30px 20px;font-family:Arial,Helvetica,sans-serif;color:#2f3542;line-height:1.7;">
<div style="text-align:center;margin-bottom:40px;">
<h1 style="margin:0 0 8px;font-size:30px;color:#222;">
Termos e Condições
</h1>
<div style="font-size:16px;color:#666;">
Utilização da Plataforma Gato Gordo
</div>
<div style="margin-top:8px;font-size:13px;color:#999;">
Última atualização: 07/09/2026
</div>
</div>
<div style="padding:18px 20px;background:#f8f9fa;border:1px solid #e5e7eb;border-radius:8px;margin-bottom:30px;">
<strong>GATO GORDO, LDA</strong><br>
NIPC 515446033<br>
Largo José Cavaco Vieira<br>
8100-012 Alte, Loulé<br>
Algarve, Portugal
</div>
<p>
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website,
aplicações móveis e restantes serviços digitais disponibilizados pela
<strong>Gato Gordo, Lda.</strong>, doravante designada por
<strong>Gato Gordo</strong> ou <strong>Plataforma</strong>.
</p>
<p>
Ao criar uma conta, efetuar uma encomenda ou utilizar os serviços
disponibilizados através da Plataforma, o Utilizador declara ter tomado
conhecimento e aceitar os presentes Termos e Condições.
</p>
<h2>1. Sobre a Gato Gordo</h2>
<p>
1.1. A Gato Gordo disponibiliza uma plataforma através da qual os
Utilizadores podem consultar estabelecimentos disponíveis na sua zona,
selecionar produtos, efetuar encomendas, realizar pagamentos e solicitar
a respetiva entrega.
</p>
<p>
1.2. Os produtos alimentares e outros produtos disponibilizados através
da Plataforma são preparados, confecionados, embalados ou fornecidos
pelos respetivos estabelecimentos.
</p>
<p>
1.3. A Gato Gordo gere a operação comercial e logística associada às
encomendas efetuadas através da Plataforma, podendo adquirir os produtos
aos estabelecimentos parceiros para os disponibilizar ao Utilizador,
bem como organizar a respetiva entrega.
</p>
<p>
1.4. A entidade responsável pela faturação da operação será identificada
no respetivo documento fiscal.
</p>
<p>
1.5. A preparação, confeção e características dos produtos efetuadas pelo
estabelecimento permanecem na esfera de responsabilidade do respetivo
estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação
aplicável atribua diretamente à Gato Gordo perante o consumidor.
</p>
<h2>2. Conta de Utilizador</h2>
<p>
2.1. A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma poderá
exigir a criação de uma conta.
</p>
<p>
2.2. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras,
completas e atualizadas, nomeadamente relativamente ao seu nome,
contacto, morada e demais informações necessárias à realização
das encomendas.
</p>
<p>
2.3. A conta é pessoal e não deve ser utilizada de forma fraudulenta,
abusiva ou contrária à lei.
</p>
<p>
2.4. O Utilizador é responsável por manter seguras as suas credenciais
de acesso e deverá comunicar à Gato Gordo qualquer utilização não
autorizada da sua conta de que tenha conhecimento.
</p>
<p>
2.5. A Gato Gordo poderá solicitar elementos adicionais quando tal seja
razoavelmente necessário para confirmar a identidade do Utilizador,
proteger a conta, prevenir fraude ou cumprir obrigações legais.
</p>
<h2>3. Realização da encomenda</h2>
<p>
3.1. Antes de concluir a encomenda, o Utilizador poderá consultar os
produtos selecionados, respetivos preços, taxas aplicáveis, morada
de entrega e valor total a pagar.
</p>
<p>
3.2. A encomenda considera-se submetida quando o Utilizador conclui
o respetivo processo através da Plataforma.
</p>
<p>
3.3. A execução da encomenda encontra-se sujeita, nomeadamente:
</p>
<ul>
<li>à aceitação da encomenda pelo estabelecimento;</li>
<li>à disponibilidade dos produtos;</li>
<li>ao horário e capacidade do estabelecimento;</li>
<li>à validação do pagamento;</li>
<li>à disponibilidade operacional do serviço de entrega;</li>
<li>à possibilidade técnica de execução da encomenda.</li>
</ul>
<p>
3.4. A submissão inicial da encomenda não significa necessariamente
que esta tenha sido aceite pelo estabelecimento.
</p>
<p>
3.5. A Gato Gordo poderá contactar o Utilizador sempre que seja
necessário esclarecer alguma informação relativa à encomenda.
</p>
<h2>4. Produtos, descrições e fotografias</h2>
<p>
4.1. As descrições, fotografias, ingredientes, acompanhamentos,
preços e outras informações relativas aos produtos podem ser
fornecidos pelos respetivos estabelecimentos.
</p>
<p>
4.2. As fotografias apresentadas na Plataforma têm, salvo indicação
expressa em contrário, caráter ilustrativo. A apresentação final,
embalagem, quantidade aparente, disposição ou outros elementos
visuais do produto podem variar.
</p>
<p>
4.3. Os estabelecimentos podem alterar receitas, ingredientes,
marcas, acompanhamentos, apresentação ou embalagem dos produtos,
sem prejuízo da obrigação de respeitar as características essenciais
da encomenda efetuada.
</p>
<p>
4.4. Sempre que uma característica concreta seja essencial para
o Utilizador, este deverá confirmar a informação disponível antes
de concluir a encomenda.
</p>
<p>
4.5. Fotografias, logótipos, marcas, textos e outros conteúdos
disponibilizados pelos estabelecimentos parceiros permanecem sujeitos
aos direitos de propriedade intelectual dos respetivos titulares.
</p>
<h2>5. Alergias, intolerâncias e informação alimentar</h2>
<p>
5.1. A informação relativa a ingredientes, alergénios, métodos
de confeção e possível contaminação cruzada é fornecida ou determinada
pelo estabelecimento responsável pela preparação do produto.
</p>
<p>
5.2. O Utilizador que tenha uma alergia, intolerância alimentar
ou outra necessidade alimentar relevante deverá confirmar a adequação
do produto antes de efetuar a encomenda.
</p>
<p>
5.3. Uma observação introduzida pelo Utilizador nas notas da encomenda
não constitui, por si só, garantia de ausência de determinado ingrediente
ou de risco de contaminação cruzada.
</p>
<p>
5.4. Em caso de alergia alimentar grave ou outra situação que possa
representar risco para a saúde, o Utilizador não deverá efetuar a
encomenda sem confirmar previamente junto do estabelecimento que este
consegue satisfazer as necessidades em causa.
</p>
<h2>6. Preços</h2>
<p>
6.1. Os preços apresentados na Plataforma são os preços aplicáveis
às encomendas efetuadas através da Gato Gordo.
</p>
<p>
6.2. <strong>Os preços apresentados na Gato Gordo podem ser diferentes
dos preços praticados diretamente pelo estabelecimento</strong>,
incluindo os preços disponíveis no estabelecimento físico,
no respetivo website ou através de outros canais de venda.
</p>
<p>
6.3. O preço aplicável à encomenda é o apresentado na Plataforma
antes da respetiva confirmação.
</p>
<p>
6.4. Os preços apresentados ao consumidor incluem os impostos
legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
</p>
<h2>7. Taxas e outros encargos</h2>
<p>
7.1. Além do preço dos produtos, a encomenda poderá incluir,
consoante o caso:
</p>
<ul>
<li>taxa de entrega;</li>
<li>taxa de serviço;</li>
<li>suplementos relacionados com a distância;</li>
<li>encargos associados a determinadas zonas ou condições de entrega;</li>
<li>outros valores claramente apresentados antes da confirmação do pedido.</li>
</ul>
<p>
7.2. O valor total da encomenda será apresentado ao Utilizador
antes da confirmação e pagamento.
</p>
<p>
7.3. A Gato Gordo pode alterar preços, taxas e respetivos critérios
para encomendas futuras.
</p>
<p>
7.4. Uma alteração posterior não modifica o preço de uma encomenda
já confirmada, salvo erro manifesto ou situação em que a legislação
aplicável determine solução diferente.
</p>
<h2>8. Pagamentos</h2>
<p>
8.1. O pagamento poderá ser efetuado através dos métodos
disponibilizados na Plataforma no momento da encomenda.
</p>
<p>
8.2. Os pagamentos eletrónicos poderão ser processados por prestadores
especializados de serviços de pagamento.
</p>
<p>
8.3. Quando o pagamento não possa ser autorizado, confirmado
ou processado, a encomenda poderá não ser aceite ou poderá ser cancelada.
</p>
<p>
8.4. Quando seja disponibilizado pagamento em numerário,
o Utilizador compromete-se a entregar o montante devido no momento
da entrega.
</p>
<h2>9. Disponibilidade dos produtos e substituições</h2>
<p>
9.1. Todos os produtos encontram-se sujeitos a disponibilidade.
</p>
<p>
9.2. Quando um produto não se encontre disponível, a Gato Gordo
ou o estabelecimento poderá contactar o Utilizador para propor
uma alternativa.
</p>
<p>
9.3. Quando seja necessária a concordância do Utilizador,
não será efetuada uma substituição materialmente diferente
sem a respetiva autorização.
</p>
<p>
9.4. Quando não seja possível fornecer um produto pago e não exista
substituição aceite, será efetuada a correspondente regularização
ou reembolso.
</p>
<h2>10. Agendamento de encomendas</h2>
<p>
10.1. Alguns estabelecimentos poderão permitir o agendamento
de encomendas para uma data ou hora posterior.
</p>
<p>
10.2. A funcionalidade de agendamento não se encontra necessariamente
disponível em todos os estabelecimentos, zonas ou períodos.
</p>
<p>
10.3. Quando o agendamento não esteja disponível, o Utilizador deverá
aguardar que o estabelecimento se encontre disponível para efetuar
a encomenda.
</p>
<p>
10.4. A hora indicada para uma encomenda agendada constitui uma
referência de execução e poderá sofrer pequenos ajustamentos decorrentes
da preparação, trânsito ou outras circunstâncias operacionais.
</p>
<h2>11. Cancelamento pelo Utilizador</h2>
<p>
11.1. O Utilizador poderá solicitar o cancelamento da encomenda
enquanto esta ainda não tiver sido aceite pelo estabelecimento.
</p>
<p>
11.2. <strong>Após a aceitação da encomenda pelo estabelecimento,
o pedido entra em execução e deixa de ser possível garantir o
cancelamento com reembolso.</strong>
</p>
<p>
11.3. A partir desse momento, o estabelecimento poderá ter iniciado
a preparação ou reservado os produtos e a Gato Gordo fica obrigada
a suportar os respetivos custos.
</p>
<p>
11.4. Caso o Utilizador decida cancelar a encomenda depois de esta
ter sido aceite pelo estabelecimento, poderá solicitar o cancelamento,
mas <strong>o montante correspondente aos produtos já aceites
e comprometidos junto do estabelecimento não será reembolsado</strong>.
</p>
<p>
11.5. Quando existam componentes do serviço que não tenham sido
executadas ou custos que não tenham sido incorridos, a Gato Gordo
poderá proceder à respetiva regularização quando tal seja aplicável.
</p>
<p>
11.6. Esta regra aplica-se aos cancelamentos motivados por alteração
de intenção, erro ou outra circunstância imputável ao Utilizador.
</p>
<p>
11.7. Se a encomenda não puder ser executada por motivo imputável
à Gato Gordo ou ao estabelecimento, os valores correspondentes
aos produtos ou serviços não fornecidos serão reembolsados ou
regularizados, conforme aplicável.
</p>
<p>
11.8. O disposto nesta cláusula não prejudica os direitos que sejam
imperativamente atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.
</p>
<h2>12. Direito de livre resolução</h2>
<p>
12.1. O direito de livre resolução aplicável a determinados contratos
celebrados à distância encontra-se sujeito às exceções previstas
na legislação.
</p>
<p>
12.2. Em particular, o direito de livre resolução pode não ser aplicável
a bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de
prazo, produtos preparados de acordo com especificações do consumidor
e outros bens ou serviços abrangidos pelas exceções legalmente previstas.
</p>
<p>
12.3. A inexistência de direito de livre resolução não afeta os direitos
do consumidor quando exista incumprimento, desconformidade ou qualquer
outra situação relativamente à qual a lei reconheça um direito
de reparação, substituição, redução do preço, resolução ou reembolso.
</p>
<h2>13. Entrega</h2>
<p>
13.1. Os tempos de preparação e entrega apresentados na Plataforma
constituem estimativas.
</p>
<p>
13.2. O tempo efetivo poderá variar em consequência, entre outros fatores,
de:
</p>
<ul>
<li>tempo de preparação do estabelecimento;</li>
<li>volume de encomendas;</li>
<li>distância;</li>
<li>trânsito;</li>
<li>condições meteorológicas;</li>
<li>disponibilidade operacional de estafetas;</li>
<li>incidentes imprevistos.</li>
</ul>
<p>
13.3. Um atraso relativamente ao tempo inicialmente estimado
não significa, por si só, incumprimento da encomenda.
</p>
<p>
13.4. O Utilizador deverá fornecer uma morada correta, completa
e suficientemente identificável.
</p>
<p>
13.5. O Utilizador deverá igualmente fornecer um contacto válido
e manter-se disponível para receber a encomenda.
</p>
<h2>14. Contacto durante a entrega</h2>
<p>
14.1. O Estafeta ou a Gato Gordo poderão contactar o Utilizador
quando tal seja necessário para localizar a morada, esclarecer
instruções ou resolver qualquer incidente relacionado com a entrega.
</p>
<p>
14.2. Quando a Plataforma disponibilize ao cliente um meio de contacto
com o Estafeta, este deverá ser utilizado exclusivamente para questões
relacionadas com a entrega em curso.
</p>
<h2>15. Cliente ausente ou inacessível</h2>
<p>
15.1. Se não for possível localizar o Utilizador ou entregar
a encomenda, serão efetuadas tentativas razoáveis de contacto
através dos dados associados ao pedido.
</p>
<p>
15.2. O Estafeta aguardará durante um período razoável tendo
em consideração as circunstâncias da entrega.
</p>
<p>
15.3. Se a entrega continuar impossível por motivo imputável
ao Utilizador, nomeadamente:
</p>
<ul>
<li>morada incorreta ou incompleta;</li>
<li>ausência no local de entrega;</li>
<li>falta de resposta às tentativas de contacto;</li>
<li>recusa injustificada em receber a encomenda;</li>
</ul>
<p>
a encomenda poderá ser considerada não entregável.
</p>
<p>
15.4. Produtos perecíveis que tenham sido preparados, adquiridos
ou cuja entrega tenha sido tentada poderão não ser reembolsáveis
quando a impossibilidade de entrega seja imputável ao Utilizador,
sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
</p>
<h2>16. Alteração da morada</h2>
<p>
16.1. O Utilizador deverá verificar cuidadosamente a morada antes
de confirmar a encomenda.
</p>
<p>
16.2. Se detetar um erro depois da confirmação, deverá contactar
o apoio ao cliente tão rapidamente quanto possível.
</p>
<p>
16.3. Uma alteração de morada não pode ser garantida depois
de o pedido ter sido aceite.
</p>
<p>
16.4. Quando a nova morada implique uma distância significativamente
superior, fique fora da zona de entrega ou torne inviável a execução
da encomenda, a alteração poderá ser recusada.
</p>
<h2>17. Problemas com a encomenda</h2>
<p>
17.1. Se o Utilizador receber uma encomenda incorreta, incompleta,
danificada ou identificar outro problema, deverá contactar o apoio
ao cliente preferencialmente logo que detete a situação.
</p>
<p>
17.2. Para permitir a análise da reclamação, poderão ser solicitados
elementos razoavelmente necessários, incluindo:
</p>
<ul>
<li>número ou referência da encomenda;</li>
<li>identificação dos produtos em causa;</li>
<li>descrição do problema;</li>
<li>fotografias dos produtos;</li>
<li>fotografias da embalagem;</li>
<li>outros elementos relevantes para apurar o ocorrido.</li>
</ul>
<p>
17.3. A Gato Gordo poderá contactar o estabelecimento, Estafeta,
prestador de pagamentos ou outras entidades envolvidas quando
tal seja necessário para analisar a situação.
</p>
<h2>18. Qualidade, confeção e segurança dos alimentos</h2>
<p>
18.1. A preparação, confeção, ingredientes, quantidade, apresentação,
embalagem inicial, higiene e segurança alimentar dos produtos preparados
pelo estabelecimento são da responsabilidade do estabelecimento
no âmbito das obrigações que legalmente lhe sejam aplicáveis.
</p>
<p>
18.2. A Gato Gordo poderá receber e gerir a reclamação do Utilizador,
solicitar esclarecimentos ao estabelecimento e adotar a solução
adequada em função da situação apurada.
</p>
<p>
18.3. Uma apreciação meramente subjetiva relativa a gosto, tempero,
textura, preferência pessoal ou expectativa não determina,
por si só, um direito automático a reembolso.
</p>
<p>
18.4. O disposto no número anterior não se aplica quando exista
uma efetiva desconformidade, produto impróprio para consumo,
incumprimento da encomenda ou outro direito reconhecido pela lei.
</p>
<h2>19. Conservação do produto em caso de reclamação</h2>
<p>
19.1. Quando uma reclamação esteja relacionada com a qualidade,
estado, quantidade ou características de determinado produto,
o Utilizador deverá, sempre que razoavelmente possível, conservar
o produto e respetiva embalagem durante o período necessário
à análise da situação.
</p>
<p>
19.2. A Gato Gordo poderá solicitar fotografias ou a recolha
do produto quando tal seja razoavelmente necessário para verificar
a reclamação ou permitir a respetiva análise pelo estabelecimento.
</p>
<p>
19.3. O consumo, destruição ou eliminação integral do produto poderá
tornar impossível verificar determinados factos alegados,
circunstância que poderá ser considerada na análise da reclamação.
</p>
<p>
19.4. Esta disposição não restringe qualquer direito imperativamente
atribuído ao consumidor.
</p>
<h2>20. Reembolsos</h2>
<p>
20.1. Quando seja devido um reembolso, este poderá abranger
a totalidade ou apenas parte da encomenda, dependendo da situação
concretamente apurada.
</p>
<p>
20.2. Sempre que possível, o reembolso será processado através
do método de pagamento originalmente utilizado.
</p>
<p>
20.3. O prazo até o valor ficar novamente disponível poderá depender
do banco, entidade emissora do cartão ou prestador de pagamentos,
não sendo esses prazos controlados pela Gato Gordo.
</p>
<p>
20.4. Um crédito, cupão, reembolso comercial ou gesto de cortesia
concedido voluntariamente numa situação concreta não constitui
reconhecimento de responsabilidade nem cria automaticamente
um direito equivalente para situações futuras.
</p>
<h2>21. Fraude e utilização abusiva</h2>
<p>
21.1. Não é permitida a utilização da Plataforma para fins
fraudulentos, ilícitos ou abusivos.
</p>
<p>
21.2. Constituem exemplos de utilização indevida, entre outros:
</p>
<ul>
<li>apresentação deliberada de reclamações falsas;</li>
<li>manipulação ou falsificação de fotografias ou documentos;</li>
<li>alegar intencionalmente a falta de produtos efetivamente recebidos;</li>
<li>alegar falsamente a não entrega de uma encomenda;</li>
<li>utilização fraudulenta de meios de pagamento;</li>
<li>criação de múltiplas contas para obter benefícios indevidos;</li>
<li>utilização de novas contas para contornar uma suspensão;</li>
<li>manipulação de promoções, créditos ou sistemas de reembolso;</li>
<li>tentativa de interferência com o funcionamento da Plataforma;</li>
<li>ameaças, violência, assédio ou comportamento gravemente abusivo.</li>
</ul>
<h2>22. Suspensão, limitação ou encerramento de contas</h2>
<p>
22.1. A Gato Gordo poderá adotar medidas de segurança,
limitar funcionalidades, suspender ou encerrar uma conta quando
existam fundamentos razoáveis relacionados com:
</p>
<ul>
<li>fraude ou suspeita fundada de fraude;</li>
<li>segurança da Plataforma ou dos seus Utilizadores;</li>
<li>incumprimento grave ou reiterado destes Termos;</li>
<li>utilização abusiva da Plataforma;</li>
<li>utilização abusiva dos mecanismos de reclamação ou reembolso;</li>
<li>comportamento que coloque clientes, Estafetas, estabelecimentos ou colaboradores em risco.</li>
</ul>
<p>
22.2. Para esta análise poderão ser considerados elementos objetivos
relacionados com a utilização da conta, histórico relevante de encomendas,
pagamentos, reclamações, reembolsos e sinais técnicos de segurança
ou fraude.
</p>
<p>
22.3. A Gato Gordo poderá impedir a utilização de novas contas
criadas com o propósito de contornar uma suspensão ou encerramento
legitimamente aplicado.
</p>
<p>
22.4. Sempre que legalmente exigível ou adequado às circunstâncias,
o Utilizador poderá solicitar esclarecimentos ou revisão da decisão
através do apoio ao cliente.
</p>
<h2>23. Promoções, códigos e créditos</h2>
<p>
23.1. As promoções podem estar sujeitas a condições específicas,
incluindo:
</p>
<ul>
<li>período de validade;</li>
<li>valor mínimo de encomenda;</li>
<li>estabelecimentos participantes;</li>
<li>zonas geográficas;</li>
<li>produtos abrangidos;</li>
<li>limites de utilização;</li>
<li>condições aplicáveis a novos ou atuais Utilizadores.</li>
</ul>
<p>
23.2. Salvo indicação expressa em contrário, promoções e códigos
promocionais não são convertíveis em dinheiro.
</p>
<p>
23.3. A Gato Gordo poderá anular um benefício obtido através
de utilização fraudulenta ou contrária às respetivas condições.
</p>
<h2>24. Disponibilidade da Plataforma</h2>
<p>
24.1. A Gato Gordo procura manter a Plataforma disponível
e funcional, mas não garante um funcionamento permanentemente
ininterrupto ou isento de erros.
</p>
<p>
24.2. Poderão ocorrer interrupções relacionadas com manutenção,
atualizações, falhas técnicas, serviços de terceiros ou outras
circunstâncias fora do controlo razoável da Gato Gordo.
</p>
<p>
24.3. A disponibilidade dos estabelecimentos e da entrega poderá
igualmente variar ao longo do dia em função das condições operacionais
existentes em cada zona.
</p>
<h2>25. Limitação e atribuição de responsabilidade</h2>
<p>
25.1. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita
direitos do consumidor ou responsabilidades que, nos termos da lei,
não possam ser excluídos ou limitados.
</p>
<p>
25.2. A Gato Gordo não será responsável por prejuízos resultantes
exclusivamente de informações incorretas fornecidas pelo Utilizador,
utilização ilícita da conta ou circunstâncias que não lhe sejam
legalmente imputáveis.
</p>
<p>
25.3. Cada estabelecimento é responsável pelos atos, informações,
confeção e produtos que legalmente lhe sejam imputáveis.
</p>
<p>
25.4. A existência de diferentes intervenientes na preparação,
fornecimento e entrega da encomenda não prejudica os direitos
imperativos que a legislação de defesa do consumidor atribua
ao Utilizador perante a entidade legalmente responsável.
</p>
<h2>26. Proteção de dados pessoais</h2>
<p>
O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores encontra-se
descrito na
<a href="https://gatogordo.pt/page/privacidade-clientes"
target="_blank"
rel="noopener noreferrer">
Política de Privacidade
</a>
da Gato Gordo.
</p>
<h2>27. Comunicações</h2>
<p>
27.1. A Gato Gordo poderá utilizar email, SMS, notificações push,
mensagens na aplicação ou outros meios de contacto fornecidos
pelo Utilizador para comunicações necessárias relacionadas com:
</p>
<ul>
<li>encomendas;</li>
<li>pagamentos;</li>
<li>entregas;</li>
<li>segurança da conta;</li>
<li>apoio ao cliente;</li>
<li>alterações relevantes ao serviço.</li>
</ul>
<p>
27.2. As comunicações comerciais encontram-se sujeitas às regras
aplicáveis e às preferências de marketing do Utilizador.
</p>
<h2>28. Alterações aos Termos e Condições</h2>
<p>
28.1. A Gato Gordo poderá atualizar os presentes Termos quando
tal seja necessário em resultado de alterações legais, técnicas,
comerciais ou operacionais.
</p>
<p>
28.2. As alterações relevantes serão comunicadas ou disponibilizadas
aos Utilizadores nos termos legalmente exigíveis.
</p>
<p>
28.3. A versão aplicável a uma encomenda será, em regra,
a versão em vigor no momento em que essa encomenda seja efetuada.
</p>
<h2>29. Reclamações</h2>
<p>
O Utilizador poderá contactar a Gato Gordo através da página:
</p>
<p>
<a href="https://gatogordo.pt/contact"
target="_blank"
rel="noopener noreferrer">
https://gatogordo.pt/contact
</a>
</p>
<p>
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
</p>
<p>
<a href="https://www.livroreclamacoes.pt"
target="_blank"
rel="noopener noreferrer">
www.livroreclamacoes.pt
</a>
</p>
<h2>30. Resolução alternativa de litígios de consumo</h2>
<p>
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer
a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
legalmente competente.
</p>
<p>
Para conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial,
encontra-se disponível:
</p>
<div style="padding:16px 18px;background:#f8f9fa;border-left:4px solid #ddd;margin:15px 0;">
<strong>CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem
de Conflitos de Consumo do Algarve</strong><br>
Telefone: 289 823 135<br>
Email: [email protected]<br>
Website:
<a href="https://www.consumoalgarve.pt"
target="_blank"
rel="noopener noreferrer">
www.consumoalgarve.pt
</a>
</div>
<p>
Nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem
de competência regional poderá ser competente:
</p>
<div style="padding:16px 18px;background:#f8f9fa;border-left:4px solid #ddd;margin:15px 0;">
<strong>CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem
de Conflitos de Consumo</strong><br>
Telefone: 253 619 107<br>
Email: [email protected]<br>
Website:
<a href="https://www.cniacc.pt"
target="_blank"
rel="noopener noreferrer">
www.cniacc.pt
</a>
</div>
<p>
O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades
de Resolução Alternativa de Litígios no portal oficial da
Direção-Geral do Consumidor:
</p>
<p>
<a href="https://www.consumidor.gov.pt"
target="_blank"
rel="noopener noreferrer">
www.consumidor.gov.pt
</a>
</p>
<h2>31. Lei aplicável</h2>
<p>
31.1. Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
</p>
<p>
31.2. Qualquer disposição destes Termos será interpretada sem prejuízo
das normas imperativas de proteção do consumidor.
</p>
<p>
31.3. Caso alguma disposição seja considerada inválida, ilegal
ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.
</p>
<h2>32. Contactos e identificação</h2>
<div style="padding:20px;background:#f8f9fa;border:1px solid #e5e7eb;border-radius:8px;">
<strong>GATO GORDO, LDA</strong><br>
NIPC 515446033<br>
Largo José Cavaco Vieira<br>
8100-012 Alte, Loulé<br>
Algarve, Portugal<br><br>
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<strong>GATO GORDO, LDA</strong><br>
Termos e Condições — Versão 07/09/2026
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