Termos Gerais de Utilização e Contratação (Atualizado em 16 de junho de 2021)

Estes Termos Gerais de Utilização e Contratação aplicam-se ao site da Gato Gordo Unipessoal Lda. (doravante referida como "Gato Gordo Lda"), cujo domínio é www.gatogordo.pt, e à aplicação móvel associada, assim como a quaisquer sites vinculados a partir de www.gatogordo.pt pela Gato Gordo Lda.

O site é propriedade da Gato Gordo Lda. Ao utilizar o site, você expressamente aceita e concorda com estes termos de utilização. Se não concordar, pedimos que se abstenha de utilizar o site. A Gato Gordo Lda disponibiliza o site e a aplicação móvel da Gato Gordo Lda (doravante, conjuntamente, a "Plataforma") aos Utilizadores (referidos como "Utilizador" ou "Utilizadores").

De acordo com as disposições da legislação aplicável, fornecemos os seguintes dados de identificação do proprietário do site:

• Firma: Gato Gordo Lda
• NIF PT515446033
• Sede: Quinta da Eira, Foro da Fonte Seca, CP642; 7170-102, Redondo PT

Objeto

A Gato Gordo Lda. é uma empresa tecnológica que desenvolve e gere uma plataforma tecnológica pela qual estabelecimentos locais podem oferecer produtos e/ou serviços através de uma aplicação móvel ou web na plataforma ("APP"). A Gato Gordo Lda. atua como intermediário na entrega planeada ou imediata desses produtos quando solicitado pelos Utilizadores da APP.

A Plataforma Gato Gordo Lda. permite que comerciantes ofereçam produtos e/ou serviços, e os Utilizadores possam realizar pedidos por meio dessa Plataforma. A Gato Gordo Lda. atua como intermediário nesses casos e não assume responsabilidade pela qualidade dos produtos ou execução dos serviços prestados pelos comerciantes ou terceiros.

Além disso, a Gato Gordo Lda. facilita a intermediação de serviços "on-demand" à distância, conectando Utilizadores que precisam de ajuda com Estafetas dispostos a realizar tarefas, serviços, compras ou recolhas de produtos de comerciantes locais.

Termos de Utilização

Ao aceder à Plataforma e criar um perfil, os Utilizadores declaram conhecer e aceitar estes Termos Gerais de Utilização e Contratação, assim como a Política de Privacidade.

Acesso e Registo de Utilizador:

• Os Utilizadores devem ter, pelo menos, 16 anos.
• Os Utilizadores devem fornecer dados verdadeiros nos campos obrigatórios do formulário de registo.
• Os Utilizadores devem aceitar estes Termos Gerais de Utilização e a Política de Privacidade.
• Os Utilizadores garantem a veracidade, exatidão e completude dos dados fornecidos.
• Recomenda-se que os Utilizadores não usem as mesmas credenciais de início de sessão em outras plataformas.

Perfil:

• Os Utilizadores fornecem dados como nome de utilizador, endereço de e-mail, número de telefone, etc.
• A Gato Gordo Lda. não armazena dados de pagamento, que são tratados pelo prestador do serviço de pagamento.

Furto ou Apropriação de Cartão de Crédito:

• Utilizadores devem informar a Gato Gordo Lda. se o cartão associado ao seu perfil for roubado ou usado fraudulentamente.
• A Gato Gordo Lda. recomenda que Utilizadores denunciem às autoridades qualquer roubo ou uso indevido do cartão de crédito.
• A Gato Gordo Lda. reserva-se o direito de adotar medidas apropriadas em caso de fraude.

8. Responsabilidade da Gato Gordo Lda A Gato Gordo Lda atua como uma plataforma de intermediação entre Utilizadores e Estafetas, facilitando a contratação de serviços de entrega e realização de tarefas. No entanto, a Gato Gordo Lda não controla diretamente a qualidade dos produtos oferecidos pelos comerciantes locais, nem a execução dos serviços pelos Estafetas. Portanto, a Gato Gordo Lda não pode garantir a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos, serviços ou transações realizadas entre Utilizadores, Estafetas e comerciantes locais.

Os Utilizadores reconhecem e concordam que a Gato Gordo Lda não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Uso ou incapacidade de usar a Plataforma;
• Custos incorridos para obter bens ou serviços substitutos;
• Acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados;
• Declarações ou condutas de terceiros na Plataforma;
• Qualquer outra questão relacionada aos serviços prestados pelos Estafetas ou pelos comerciantes locais.

A Gato Gordo Lda não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, greves, tumultos, insurreições, incêndios, inundações, epidemias, atos de guerra, terrorismo, acidentes, falhas de infraestrutura, interrupções de serviços de telecomunicações, falhas de energia, ou outras catástrofes.

9. Alterações nos Termos Gerais A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de alterar, modificar ou revisar estes Termos Gerais a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na Plataforma. Os Utilizadores serão notificados sobre quaisquer alterações significativas. O uso contínuo da Plataforma após tais alterações constituirá aceitação dos Termos Gerais revisados.

10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios Estes Termos Gerais são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos Gerais será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, Portugal.

    
    

    A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de, unilateralmente e a qualquer momento, oferecer créditos ou entrega gratuita a determinados Utilizadores na Plataforma. O Utilizador reconhece e aceita que tais créditos e entrega gratuita devem ser utilizados no prazo de doze (12) meses a partir da disponibilização na Plataforma. Os códigos promocionais e/ou outras ofertas devem ser inseridos corretamente antes da submissão do pedido; caso contrário, não terão efeito, e o Utilizador não poderá usufruir dos mesmos.

    A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente códigos promocionais e/ou outras ofertas em caso de utilização fraudulenta, aplicando sanções aos Utilizadores lesados. A empresa não será responsável por eventos de força maior que levem ao cancelamento, encurtamento, extensão ou alteração das condições das promoções.

    Direito de Desistência e Cancelamento de Pedidos

    Considerando a natureza do serviço, uma vez que o Estafeta aceita um pedido, a execução inicia-se. O custo de cancelamento pode depender de fatores como a aceitação pelo estabelecimento e início da preparação. Se o estabelecimento cancelar, o Utilizador será reembolsado. A Gato Gordo Lda pode cancelar unilateralmente com reembolso ao Utilizador.

    Termos Especiais do Serviço de Compra de Produtos

    Os Utilizadores podem solicitar a compra presencial por um Estafeta. Descrições e preços na Plataforma baseiam-se nas informações dos estabelecimentos, sujeitas à disponibilidade. A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de remover produtos da plataforma e modificar fichas informativas sem responsabilidade.

    Entregas

    A Gato Gordo Lda oferece serviço de entrega em certas cidades com condições específicas. O Utilizador deve garantir que o serviço está em funcionamento, produtos estão na cidade e dentro da zona operacional, e que as dimensões e peso não excedem limites estabelecidos.

    Preço e Método de Pagamento

    O preço é indicado pelo estabelecimento na Plataforma, podendo variar em tempo real. O Utilizador será informado do preço final antes do pagamento. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, débito e Paypal. A Gato Gordo Lda não armazena detalhes do cartão.

    Entrega de Amostras Grátis e Outras Ações Comerciais

    A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de enviar comunicações promocionais e amostras gratuitas ao domicílio em acordos comerciais.

    Compra de Bebidas Alcoólicas

    Utilizadores devem ser maiores de idade para comprar/beber álcool. A Gato Gordo Lda pode recusar pedidos fora do horário permitido.

    Produtos de Farmácia

    A Gato Gordo Lda não vende medicamentos, atuando Estafetas como agentes para recolha de medicamentos não sujeitos a receita.

    Política de entrega de bens restritos

    Lista de exemplos restritos e sujeitos a regulamentação.

    Geolocalização

    A Gato Gordo Lda pode recolher dados de localização para mostrar pontos de recolha/entrega. Utilizadores podem desativar geolocalização na Política de Privacidade.

    Obrigações do Utilizador

    Utilizadores devem cumprir os Termos, proteger suas contas, e abster-se de atividades ilícitas ou prejudiciais. A Gato Gordo Lda não se responsabiliza por ações dos Utilizadores. Relatórios de violações serão investigados e medidas tomadas, incluindo remoção/suspensão da Plataforma.

11. 
    

    Cancelamento do Registo pelos Utilizadores

    Os Utilizadores têm a prerrogativa de cancelar o seu registo na Plataforma por meio do Formulário de Contacto.

    Responsabilidade da Gato Gordo Lda

    Os Utilizadores são responsáveis por garantir a posse dos serviços e equipamentos necessários para a navegação na Internet e acesso à Plataforma. Caso ocorram incidentes ou problemas no acesso à Plataforma, os Utilizadores podem comunicar à Gato Gordo Lda, utilizando os canais de contacto disponíveis. A Gato Gordo Lda analisará tais incidentes e fornecerá orientações ao Utilizador para a sua resolução eficaz. Importante destacar que a Gato Gordo Lda não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos carregados pelos Utilizadores na Plataforma, sendo estes exclusivamente responsáveis pela legalidade desses conteúdos. A Gato Gordo Lda não assume responsabilidade por interrupções de serviço, erros de conexão, indisponibilidade, falhas no serviço de acesso à Internet, ou por eventos fora do seu controlo, como interrupções na rede de Internet. Além disso, a Gato Gordo Lda não é responsável por erros de segurança decorrentes da presença de vírus no sistema informático do Utilizador, mau funcionamento do navegador, ou uso de versões desatualizadas do mesmo.

    Responsabilidade pelos Conteúdos

    A Gato Gordo Lda não tem a obrigação de controlar a forma como os Utilizadores utilizam a Plataforma, não podendo garantir que o fazem em conformidade com os Termos Gerais de Utilização ou de maneira diligente e prudente. A empresa também não verifica a identidade dos Utilizadores nem a veracidade, validade, exaustividade e/ou autenticidade dos dados fornecidos por eles. Quanto aos produtos enviados ou entregues na sequência de pedidos feitos na Plataforma, a Gato Gordo Lda exime-se de responsabilidade, sendo que Utilizadores e Estafetas assumem a responsabilidade por produtos que requerem autorizações ou licenças específicas, ou que são proibidos pela legislação aplicável. A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de investigar casos em que Utilizadores ou Estafetas utilizem a Plataforma para transporte de produtos proibidos, podendo adotar medidas legais e/ou bloquear o Utilizador ou Estafeta durante a investigação. A empresa pode, ainda, comunicar dados e informações dos Utilizadores e Estafetas às autoridades, se necessário. A Gato Gordo Lda não se responsabiliza por danos resultantes do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações incorretas, não atuais, incompletas e/ou falsas pelos Utilizadores.

    Cláusula de «Não Garantia» nos Pedidos ou Pagamentos

    A Gato Gordo Lda não fornece garantias quanto à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou não violação de direitos de terceiros pelos Estafetas. A empresa atua como intermediária, conectando Utilizadores e Estafetas, e não assume responsabilidade pela informação fornecida pelo Estafeta ou por perdas/danos resultantes do não cumprimento dos Termos Gerais de Utilização. Quando um pedido é submetido e aceito pelo Estafeta, estabelece-se uma relação direta entre o Utilizador e o Estafeta, e a Gato Gordo Lda não é parte dessa relação. A empresa não garante a disponibilidade ou execução adequada das missões pelos Estafetas, e não oferece garantias sobre a identidade ou informações básicas dos Estafetas. A obtenção do estatuto de Estafeta indica apenas que o Utilizador completou o processo de registo e aceitou os Termos Gerais de Utilização, sem implicar certificação ou aprovação pela Gato Gordo Lda da fiabilidade ou segurança do Utilizador. A Gato Gordo Lda recomenda que os Utilizadores usem o senso comum ao delegar missões num Estafeta. Os Utilizadores concordam que qualquer responsabilidade legal relacionada com ações ou omissões de outros Utilizadores ou terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, não podendo ser responsabilizada a Gato Gordo Lda.

    Atualizações e Modificações da Plataforma

    A Gato Gordo Lda reserva-se o direito de alterar os Termos Gerais de Utilização e a Política de Privacidade a qualquer momento sem aviso prévio. Os Utilizadores devem ler cuidadosamente os Termos Gerais ao aceder à Plataforma. A aceitação dos Termos Gerais é um requisito prévio para o acesso aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma Gato Gordo Lda. Além disso, a empresa reserva-se o direito de atualizar, alterar ou excluir informações na Plataforma, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem ser responsabilizada por tal. A Gato Gordo Lda não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma, mas tomará medidas para corrigir erros e atualizar conteúdos assim que tomar conhecimento dos problemas.

    
    
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    Propriedade Intelectual e Conteúdos

    A Gato Gordo Lda detém a propriedade ou licença de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial associados à Plataforma, bem como aos conteúdos acessíveis por meio dela. Esses direitos englobam o texto, imagens, design gráfico, estrutura de navegação e informações contidas na Plataforma. A Gato Gordo Lda tem o direito exclusivo de exercer os direitos de exploração associados, incluindo reprodução, distribuição, publicação e transformação, de acordo com a legislação portuguesa sobre direitos de propriedade intelectual e industrial.

    Em algumas situações, a Gato Gordo Lda pode não ser a proprietária ou titular de conteúdos, como nomes ou imagens de sociedades com as quais não mantém uma parceria comercial. Nessas circunstâncias, a empresa adquire conteúdos de fontes públicas, dissociando-se de qualquer relação com os direitos pertencentes a terceiros.

    Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não implica renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Gato Gordo Lda de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. Qualquer tentativa de apagar, contornar ou manipular os conteúdos da Plataforma Gato Gordo Lda é estritamente proibida. Além disso, modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir total ou parcialmente os conteúdos da Plataforma para fins públicos ou comerciais é proibido, a menos que seja obtido consentimento expresso por escrito da Gato Gordo Lda, e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.

    Qualquer Utilizador que partilhe conteúdo através da Plataforma declara possuir os direitos necessários para fazê-lo, isentando a Gato Gordo Lda de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores concedem à Gato Gordo Lda, de forma gratuita e na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes desse conteúdo.

    Divisibilidade

    Caso alguma cláusula dos Termos Gerais seja considerada nula ou anulável por força da lei, essa cláusula será considerada como não fazendo parte dos mesmos. A declaração de nulidade de uma cláusula não implicará a invalidade das restantes, que permanecerão válidas e aplicáveis entre as Partes.

    Legislação Aplicável

    A relação entre a Gato Gordo Lda e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos Gerais. A interpretação, validade e execução destes serão regidas pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, este deverá ser submetido ao Tribunal de Redondo, a menos que o Utilizador solicite a submissão aos tribunais competentes do seu domicílio.

    Termos e Condições Específicos de Pedidos "Eu Levanto"

    Os Utilizadores têm a opção de encomendar, através do serviço "Eu Levanto", uma seleção de produtos e/ou serviços oferecidos por estabelecimentos com os quais a Gato Gordo Lda mantém acordo comercial. Este serviço permite aos Utilizadores recolherem fisicamente pedidos feitos a estabelecimentos de alimentos. A Gato Gordo Lda disponibiliza o Formulário de Contacto na Plataforma para reportar quaisquer incidentes relacionados com o serviço "Eu Levanto". As alterações aos Termos e Condições aplicar-se-ão a todos os Utilizadores após a sua publicação.

    Pedidos "Recolha/Eu Levanto"

    Quando os pedidos "Recolha/eu Levanto" estão ativos na aplicação, os Utilizadores podem fazer pedidos diretamente a partir da Plataforma para estabelecimentos que oferecem esta opção. Os Utilizadores podem recolher os pedidos no estabelecimento no horário indicado. Para utilizar este serviço, os Utilizadores devem selecionar a opção na Plataforma para os estabelecimentos disponíveis, escolher os produtos desejados e confirmar o pedido. Uma vez confirmado, o pedido só pode ser cancelado através da Plataforma antes do estabelecimento iniciar a preparação. Alterações ou atrasos devem ser comunicados diretamente aos gerentes do estabelecimento. O número de pedido será exibido no ecrã do Utilizador após a confirmação e deve ser apresentado ao pessoal do estabelecimento ao recolher o pedido. O preço dos pedidos "Recolha" não incluirá custos adicionais de entrega.

    
    

    Para mais informações ou esclarecimentos adicionais: [email protected]